Notícias

Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano

12/07/2013 09:37
Não é possível, em plano de previdência privada, a instituição de abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit.  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão...

CALL CENTER - Exercício de função com fones de ouvido gera direito a adicional de insalubridade em grau médio.

12/07/2013 00:13
  O Tribunal do Trabalho de São Paulo condenou empresa de Call Center a pagar adicional de insalubridade (20% sobre salário) em decorrencia de trabalho exercido com fones de ouvido.   Veja decisão:    “TIPO: RECURSO ORDINÁRIO RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E...

A empresa não pode negar que o empregado volte ao trabalho, se o INSS concedeu a alta médica determinando seu retorno.

30/06/2013 20:19
A decisão do INSS concedendo alta médica ao trabalhador por entender que o mesmo não tem redução da capacidade laborativa e se encontra apto para retorno ao trabalho, goza da presunção de boa-fé, devendo ser respeitada pela empresa.  A alta médica concedida pelo INSS é um ato administrativo e...

Pode a empresa descontar o dia do funcionário que faltou para acompanhar filho ao médico ?

27/06/2013 22:41
  De longa data adiscussão acerca da legalidade ou não da empresa descontar do funcionário a falta por levar filho ao médico   A legislação não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que se ausenta do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou...

Empresa de Call Center é condenada a pagar indenização de R$ 9.000,00 a empregada por perseguição de superior, e ainda, teve o pedido de demissão revertido para "dispensa sem justa causa" pelo empregador.

27/06/2013 12:49
  A empresa "CALL TECNOLOGIA" foi condenada a pagar indenização a funcionária por assédio moral praticado por supervisora. Segundo relatado no processo a empregada, que trabalhou por 04 meses na empresa, pediu demissão por não suportar a perseguição que vinha sofrendo de sua...

Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados

27/06/2013 12:45
    Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo o relatório anual do Idec, divulgado em março deste ano, 20% dos atendimentos no ano passado foram...

Jardineiro em licença médica vai trabalhar como gari e perde emprego

27/06/2013 00:00
    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a pena de dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que apresentou atestado médico em um emprego e prestou serviços em outro no mesmo período. A Turma entendeu que houve quebra de...

C A L L C E N T E R: Funcionário que pediu demissão por não suportar pressão do superior teve o pedido de demissão revertido para dispensa pelo empregador

25/06/2013 17:35
Empregado teve seu pedido de demissão revertido para demissão sem justa causa pelo empregador, porque provou por meio de testemunha que pediu demissão por não suportar mais as ameaças do superior de demissão por justa causa. Com esta decisão, o funcionário passou a ter direito as verbas...

Empresa condenada a indenizar funcionária por danos morais, por controlar suas idas ao banheiro

25/06/2013 15:58
A empresa foi condenada porque não permitia o livre acesso da funcionárias ao banheiro. A Justiça do Trabalho entendeu que a restrição do uso do banheiro extrapola o limite poder diretivo causando abalo moral ao funcionário. O dano moral que havia sido negado pelo juiz de primeira...

Empresa de Call Center é condenada a pagar indenização por danos morais praticados contra funcionária pela acusação de falsificação de atestado médico

25/06/2013 15:28
A empresa foi condenada a devolver valores  descontados da funcionária, referentes a 04 faltas injustificadas. E ainda, foi condenada a pagar indenização por ter alegado sem provar, que o atestado médico apresentado era falsificado. A decisão (segue abaixo transcrita) de segunda instância...
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